EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
I - Ante a existência de pretensão resistida por parte do INSS, opera-se a conversão do rito de procedimento voluntário (alvará) para ordinário, em pedido de levantamento de resíduos previdenciários, não recebidos em vida pelo titular.
II - O prazo prescricional, em ação proposta em 03 de abril de 1998, para pleitear correção monetária de valores pagos administrativamente, nos termos da Portaria nº 714 de 10 de dezembro de 1993, corre a partir da edição desse ato administrativo, de efeitos concretos, específicos e individuais. Não prevalecem, para essa contagem, datas dos expurgos inflacionários, uma vez que pairava incerteza, na jurisprudência, sobre índices a serem aplicados nos débitos administrativos pagos com atraso e sem pretensão resistida até então.
III - "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões feitos asdministrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Súmula nº 19 do TRF/1ª Região) IV - "Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991." (Súmula nº 41 do TRF/1ª Região) V - Retorno dos autos à Vara de origem.