Nº 93.01.26155-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Agosto 2000

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Accacio de Oliveira Barbosa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44177037
Id. vLex: VLEX-44177037

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Resumo:

I. O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989." (Súmula nº 21 do TRF/1ª Região) II. Correção monetária, nos termos da Lei nº 6.889/81, a partir da data do ajuizamento da ação.
III. Preliminar rejeitada.
IV. Apelação parcialmente provida.

Fragmento:

Nº 93.01.26155-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Agosto 2000

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