I - Incabível, em ação cautelar, antecipar-se completamente a tutela do direito material, com natureza satisfativa, se inexiste possibilidade de a parte ré, antes do julgamento da ação principal, causar, ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação.
Precedentes do TRF/1ª Região.
II - Descabimento de ação cautelar visando o restabelecimento do pagamento do benefício do autor, por inexistente o perigo da demora, a causar lesão irreparável ou de difícil reparação, seja do ponto de vista objetivo - pois a lesão apontada admite reparação futura, específica e plena - seja do ponto de vista subjetivo - eis que o devedor é solvente. Precedentes do TRF/1ª Região.
III - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9.469, de 10/07/97.
IV - Remessa oficial provida.