1. Preliminares suscitadas que respeitam à causa principal não é de se conhecerem, por isso que elas devem ser apreciadas, por primeiro, pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
2. A liminar em mandado de segurança é provisão acautelatória, visando tão-somente ver afastada a possibilidade de o impetrante ter frustado o seu direito, se, ao final, vier a ser concedida a segurança, não sendo possível a sua concessão quando se esgote o objeto da ação.
3. À União cabe explorar, direta ou indiretamente, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (CF, art. 21, XXI, "a"), razão pela qual o funcionamento de emissora depende da prévia autorização do órgão competente.
4. É defeso ao Judiciário substituir-se à Administração para autorizar o funcionamento de emissora de radiodifusão que não tenha implementado os requisitos legais necessários para o seu funcionamento, por isso que os atos administrativos da espécie "autorização", "concessão" ou "permissão" são privativos da Administração.
5. Preliminar não conhecida. Agravo provido, prejudicado o regimental.
6. Peças liberadas pelo Relator em 03/10/2000 para publicação do acórdão.