Nº 1999.01.00.100699-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Maio 2000

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aloisio Palmeira Lima
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Joao Damasio de Castro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44181735
Id. vLex: VLEX-44181735

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Resumo:

1. A existência de trabalho assalariado exclui o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, de acordo com o disposto na Lei n. 8.213/91, art. 11, inciso VII, parágrafo único, in verbis: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que os membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados" (grifamos).

Fragmento:

Nº 1999.01.00.100699-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Maio 2000

Assu...



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