EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CRT E BRASIL TELECOM S/A. INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Inexiste contradição ou omissão no aresto.

A cotação da ação, adotada de forma unânime para o cálculo de retribuição acionária, visa a recompor, de forma razoável, os danos acarretados aos contratantes. O julgador está adstrito ao pedido inicial em termos quantitativos, mas determina a forma do cumprimento da obrigação utilizando os critérios que entender adequados, conforme sua orientação.

Inviável acolher recurso para efeito de novo exame dos elementos de fato. Não é incumbência do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional seja motivada, com a indicação das bases legais que dão suporte a sua decisão.

REJEITADOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70026421750, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 23/10/2008)

Omissão e Contradição
Prequestionamento
Indenização
Crt e Brasil Telecom S/a
Embargos de Declaração