APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

REVISÃO. Possibilidade de revisão dos contratos, inclusive os já quitados. Súmula N. 286 DO STJ.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao contrato revisando, pois típico contrato de adesão; sem, no entanto, alterar o julgamento.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de cobrança abusiva, diante do panorama econômico, conforme orientação atual do STJ.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Contrato posterior à vigência da Medida Provisória n. 1.963-17. Possibilidade de cobrança do encargo.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. Ausentes os requisitos exigidos pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível a negativação do nome do devedor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito.

COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possibilidade, na forma simples, na hipótese de serem apurados pagamentos feitos à maior.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70026786756, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 30/10/2008)

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