Nº 2000.01.00.040807-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 08 Agosto 2000
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Telecomunicacoes de Brasilia S/a Telebrasilia / Fazenda Nacional
Demandado: Suzana Mejia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44184743
Id. vLex: VLEX-44184743
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A Telebrasília é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.
A natureza de indenização recebida quando da demissão voluntária, férias não gozadas e licença-prêmio, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda.
Apelo da Telebrasília provido.
Improvimento ao apelo da UNIÃO e à remessa.
Nº 2000.01.00.040807-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 08 Agosto 2000
Assu...
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