Nº 1999.01.00.104002-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 27 Junho 2000

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Maria Antonieta da Silva Lima
Demandado: Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia - Sudam

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44185292
Id. vLex: VLEX-44185292

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Como se trata de prestação de trato sucessivo, o prazo para impetração se renova periodicamente, a partir de cada exigência reputada indevida pelo sujeito passivo.
Sentença anulada.
Provimento ao apelo.

Fragmento:

Nº 1999.01.00.104002-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 27 Junho 2000

Assu...

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