PRECATÓRIO. SÚMULA Nº 4 DO TRF - 1ª REGIÃO.
1. Para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, exige a Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º, início razoável de prova material, a par da prova testemunhal adminicular.
2. Certificados de cadastro do imóvel rural no INCRA, com anotação da inexistência de trabalhadores assalariados, revelam trabalho em regime de economia familiar.
3. Nos termos da Súmula 4 desta Corte, "a preferência prevista no art. 100, caput, da Constituição Federal, não obriga a Fazenda Pública a dispensar a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza alimentícia".