Nº 2000.01.00.030333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Outubro 2000
TRF. Tribunais Regionais Federais
Recurso Criminal
Magistrado Responsável: Juiz Mário César Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44186254
Id. vLex: VLEX-44186254
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.1. É indispensável a intimação da sentença condenatória ao réu condenado e seu defensor, sendo indiferente, para fins de fruição do prazo recursal, a ordem em que forem realizadas as intimações. A contagem do prazo iniciará a partir da última.2. Hipótese em que, realizadas regularmente as intimações no mesmo dia, foi o recurso interposto intempestivamente.3. Recurso improvido.Nº 2000.01.00.030333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Outubro 2000
Assunto: Demais Crimes Não Codificados
Autuado em: 22/3/2000 12:09:42Processo Originário: 19973801005293-9/mgRECURSO CRIMINAL Nº 2000.01.00.030333-0/MGRELATOR: JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRORECORRENTE: VANDERLEY PIRES SABIRRECORRENTE: ELY PIRES SABIRADVOGADO: SHEILA DEL'DUCA TAVARESRECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICAPROCURADOR: ONOFRE DE FARIA MARTINSACÓRDÃODecide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
decisão monocrática nº 2007/0263004-6 de superior tribunal de justiça quarta turma de 30 maio 2008
|
decreto nº 97469, de 23 de janeiro de 1989. modifica o estatuto da casa da moeda do brasil - cmb.
|
Gestão Pública
|
Acordao N 70023042666 de Tribunal de Justica do RS Decima Terceira Camara Ci... |
70-Yr-Old Woman Murdered in S Delhi [Delhi] |
Pirate Dock Is a-Swash with Fun! |
Gang of 5 Held for Stealing Construction Material [Lucknow] |
Price War Looms As Profits Dive at Ryanair Aviation |
Bookie Machine Jackpot ; Pay Out Tops Pounds 6m |
Lawyers in Mass Terror Law Protest ; Petition Denounces 'Nightmare' of House Arrests |
Plotting? No Not Me Says Harriet |
Endangered and threatened species
Critical habitat designations
Mussels in Mobile River Basin AL,
|
Meetings; State advisory committees:
Illinois,
|
tuesday 25 september 2007
