TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91) - "OMISSÃO" INEXISTENTE:

EMBARGOS DO INSS REJEITADOS - EMBARGOS DA AUTORA NÃO CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVOS.

1. Publicado o acórdão em 10 NOV 2000, o prazo para os embargos da autora expirou em 17 NOV 2000. Assim, não se conhece dos embargos por ela opostos além do prazo legal, aos 20 NOV 2000, porque intempestivos.

2. Não sendo a hipótese de reexame necessário, não cabe à Corte revisora conhecer e pronunciar-se de ofício sobre matéria discutida na sentença, e que não foi objeto do recurso de apelação, sob pena ofensa ao princípio do "tantum devolutum quantum apellatum".

3. Embargos de declaração da autora não conhecidos. Embargos do INSS rejeitados.

5. Peças liberadas pelo Relator em 17/04/2001 para publicação do acórdão.