Nº 93.01.24765-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Outubro 2000

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Antonio Attila Goulart

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44189976
Id. vLex: VLEX-44189976

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

1 - Na data de concessão dos benefícios de aposentadoria opr tempo de serviço dos autores, a renda mensal inicial do benefício era calculada sobre a média dos últimos trinta e seis salários de contribuição, corrigidos monetariamente somente os vinte e quatro anteriores aos doze últimos trinta e seis salários de contribuição.
2 - Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigênica da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal (Súmula nº 148 do STJ).
3 - Apelação provida.

Fragmento:

Nº 93.01.24765-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Outubro 2000

Ass...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acórdão Nº 93961 de Primeira Turma, de 08 Maio 1981 | acórdão nº 70028028694 de tribunal de justiça do rs - primeira câmara especial cível, de 10 março 2009 | Acórdão Nº 70020012282 de Tribunal de Justiça do RS Terceira Câmara Criminal de 21 Junho 2007 | The Occupational Pension Schemes Public Service Pension Schemes Regulations 2009 Memo | Nec This Weekend | contract talks with star man burch are on horizon but imps keeper is keen to concentrate on his football | Classical | Less racket please, girls | Football: Prince Harry's Date with Royal Box | Society Takes Step Too Far ; Comment | Housing Choice Voucher Family Self Sufficiency Program: Funding Awards Fiscal... | Patient Choice Is Kerr s New Prescription Minister Wants Private Sector to Help Nhs R...