TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Antonio Attila Goulart
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44189976
Id. vLex: VLEX-44189976
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1 - Na data de concessão dos benefícios de aposentadoria opr tempo de serviço dos autores, a renda mensal inicial do benefício era calculada sobre a média dos últimos trinta e seis salários de contribuição, corrigidos monetariamente somente os vinte e quatro anteriores aos doze últimos trinta e seis salários de contribuição.
2 - Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigênica da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal (Súmula nº 148 do STJ).
3 - Apelação provida.
Nº 93.01.24765-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Outubro 2000
Ass...
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