I. O Decreto-Lei 532/69 estabeleceu a competência dos Conselhos Estaduais de Educação para fiscalizar os estabelecimentos federais, estaduais, municipais e particulares, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, no tocante à fixação e reajuste de anuidades e dedgmais contribuições correspondentes aos serviços educacionais.
II. A Medida Provisória 244/90 transferiu essa competência para a SUNAB relativamente ao reajuste de mensalidades escolares em desacordo com suas prescrições.
III. A eficácia da Medida Provisória restou prejudicada com a sua não conversão em lei e com a inércia do Congresso Nacional na regulação das relações jurídicas decorrentes da sua aplicação.
IV. Com o advento da Lei 8.170/90, a competência da SUNAB, em relação à fiscalização do reajuste de mensalidades escolares, foi restaurada.
V. É nulo o auto de infração, por vício de competência, pelo fato de ter sido lavrado pela SUNAB com base na citada Medida Provisória.
VI. Recurso provido.