AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. CTN, ART. 151, INCISO II.
I - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, só se pode fazer mediante o depósito integral, em dinheiro, da exação questionada. Inteligência do art. 151, II, do CTN. Homenagem à Súmula 112/STJ. Precedentes desta Corte.
II - Apelação improvida.