INCONSTITUCIONALIDADE.
Autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado.
Preliminar rejeitada.
A contribuição previdenciária exigida dos servidores píblicos civis innativos e dos pensionistas, na forma prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.783/99, não tem amparo constitucional e confronta com o inciso IV do art. 150 da CF/88.
O Supremo Tribunal Federal, examinando a ADInMC nº 2.010-DF, deferiu pedido de liminar para suspender a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 9.783/99, que instituiu contribuição social a cargo do servidor público civil por alíquota progressiva superior a 11%.
No mesmo julgamento, suspendeu a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", constantes do art. 1º da mesma lei, que instituíra contribuição a cargo dos servidores aposentados e pensionistas (cf. Informativo STF nº 164).
Precedentes desta Casa e do Supremo Tribunal Federal.
Apelo da UNIÃO e remessa improvidos.