PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Omissão não caracterizada no acórdão embargado, questão atinente ao direito adquirido, que foi alvo de abordagem de modo expresso.

2. Inadequada utilização dos embargos declaratórios, na espécie, uma vez que têm eles por escopo a obtenção de efeito infringente.

3. Incabível tal modalidade recursal, ainda que para fins de prequestionamento, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535). Precedentes do STF, STJ e desta Corte.

4. Embargos declaratórios da CEF rejeitados.