Decisão Monocrática Nº 2006/0280324-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 13 Junho 2007

Process: PExt no HC 073105
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: JEFERSON RIVAROLA ROCHA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44206019
Id. vLex: VLEX-44206019

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           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0280324-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 13 Junho 2007

PExt no HABEAS CORPUS Nº 73.105 - MS (2006/0280324-0)

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

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