Nº 1999.01.00.106425-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Setembro 2000
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Olavo
Demandante: Nortem Prestacao de Servicos de Limpeza em Geral Ltda / Fazenda Nacional
Demandado: os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44212192
Id. vLex: VLEX-44212192
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. LEI 9.715/98.
1. A menção que o legislador constituinte fez à Lei Complementar nº7/70 visou apenas melhor individualizar a Contribuição Social para o PIS, sem que isso pudesse significar que o aludido diploma legal tivesse adquirido contornos definitivos, suscetível de sofrer alterações somente por meio de emenda constitucional.
2. É constitucional a alteração da base de cálculo do PIS, pela Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, e reedições, até a Medida Provisória nº 1.676-38, de 22/10/98, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/98 (AR 1998.01.00.073461-0/DF).
3. Apelação improvida.
4. Sentença mantida.
Nº 1999.01.00.106425-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Setembro 2000
Assu...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
