ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS. NÃO INCLUSÃO DE ALUNO NA RELAÇÃO DOS FORMANDOS APTOS A PRESTÁ-LO. LEI Nº 9.131/95

1. Orientação jurisprudencial uniforme, nesta Corte, no sentido de que os concludentes de curso superior tem direito líquido e certo de se submeterem ao Exame Nacional de Cursos, constituindo omissão ilícita a exclusão, da relação a ser encaminhada ao competente órgão do Ministério da Educação, de nome de formandos que preencham os requisitos necessários à participação no evento, até porque, competindo às instituições de ensino promover o cadastramento dos mesmos, não podem eles sofrer as conseqüências de ações ou omissões a que não deram causa.

2 Remessa oficial a que se nega provimento,