APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

A pretensão de utilização de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, nos termos pactuados pelas partes, é inadequada, merecendo ser afastada, uma vez que manifestamente potestativa. Assim, permite-se a cobrança dos juros previstos durante a normalidade contratual, ora limitados ao percentual da Taxa Selic, sem prejuízo da correção monetária, multa contratual e juros moratórios, sob pena de propiciar ao devedor inadimplente vantagem indevida.

CAPITALIZAÇÃO.

Ausente legislação específica, a capitalização ocorre na periodicidade anual.

Apelo parcialmente provido (Apelação Cível Nº 70017159294, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 22/03/2007)

Revisão de Contrato de Cartão de Crédito
Apelação Civel