I. A remuneração dos serviços prestados por auxiliar da justiça devem ser compatíveis com o trabalho desenvolvidos, aferidos em cada caso, sob pena de aviltamento da atividade.
II. Inexistindo prova capaz de revelar o fato gerador da gratificação denominada "pontos de caixinha" (taxa de serviço), afasta-se a exigência de contribuição social incidente sobre a mesma.
III. Deve ser mantida a sentença que acolhe os embargos com base nas argumentações formuladas pelas partes e elementos probatórios carreados aos autos.
IV. Agravo retido e Apelação improvidos.
V. Remessa prejudicada.