PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
I - A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, dispõe que a indenização paga em virtude do rompimento do vínculo empregatício com licença-prêmio, férias e abono-assiduidade não gozados é isenta de Imposto de Renda, pois não se enquadra nos conceitos insculpidos no art. 43 do Código Tributário Nacional. Precedentes do colendo STJ e desta Corte.
II - Aplicabilidade das Súmulas 125 e 136 do STJ.
III - Custas ex lege.
IV - Sem honorários, por força da Súmula 512/STF.
V - Apelação da União e remessa improvidas