8.622/93 E 8.627/93.
I. Homologado termo de transação firmado entre a União e um dos autores.
II. A simples edição da Medida Provisória nº 1.704/98 por si não conduziria a que se acolhesse a preliminar de perda de objeto; III. O direito pretoriano inclinou-se pela concessão do reajuste de 28,86% (Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93) também aos civis, com arrimo no art. 37, inciso X, da Constituição, exceto aos professores (q.v.
EIAC nº 95.01.27069-6/DF, AC nº 96.01.53358-3/PA e AC nº 96.01.00072-0/MG); IV. Preliminar rejeitada.
V. Providos parcialmente o apelo e a remessa.