Decisão Monocrática Nº 2008/0188415-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 06 Novembro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 114279
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Demandante: CARLOS EDUARDO MONTES NETTO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44230477
Id. vLex: VLEX-44230477
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Decisão Monocrática Nº 2008/0188415-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 06 Novembro 2008
HABEAS CORPUS Nº 114.279 - SP (2008/0188415-9)
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO MONTES NETTO - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE : J DE M C (INTERNADO)ECA – HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. MEDIDA DE INTERNAÇÃO INADEQUADA. ATO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INADEQUAÇÃO DOS ARGUMENTOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NO QUE SE REFERE À MEDID...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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