APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Indeferido pedido de busca e apreensão previsto no art. 362 do CPC, pois somente é possível quando os documentos se encontram em poder de terceiro, e a exibição é requerida no processo de conhecimento, que não é o caso dos autos. Sentença de procedência da demanda exibitória não estabeleceu a forma de execução do julgado, apenas consta referência ao art. 844, inc. II, do CPC. Aplicação do art. 359 do CPC afastada, em se tratando de ação cautelar que visa tão-somente a exibição de documentos. Lição doutrinária.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018289421, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 28/03/2007)

Impossibilidade
Processo de Execução de Sentença
Verba Honorária Sucumbencial
Expedição de Mandado de Busca e Apreensão
Apelação Civel