Acórdão Nº 71001239649 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Cível, de 20 Março 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Carlos Eduardo Richinitti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44237921
Id. vLex: VLEX-44237921
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CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE RURAL. TARIFA DIFERENCIADA.
A classificação da unidade consumidora deverá ser feita mediante a observação dos critérios de distinção entre área rural e de exploração econômica.Tendo o autor-consumidor demonstrado que é produtor rural, deverá a ré passar a cobrar a tarifa de propriedade rural.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001239649, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 20/03/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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