EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÕES INOCORRENTES. AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A PRESENÇA DE PELO MENOS UM DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS DE FORMA TAXATIVA NO ART. 535 DO CPC. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, MORMENTE PORQUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SÃO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70015489073, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 29/03/2007)

Violações Inocorrentes
Embargos Desacolhidos
Ação de Cobrança de Cotas Condominiais
Unânime
Embargos de Declaração
Ainda Que para Fins de Prequestionamento, o Acolhimento dos Embargos de Declaração Pressupõe a Presença de Pelo Menos Um dos Pressupostos Elencados de Forma Taxativa no Art. 535 do Cpc
Inviável a Rediscussão de Matéria Já Enfrentada no Acórdão, Mormente Porque os Aclaratórios Não São Sucedâneo Recursal
Condominio