APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Inviável o pedido de indenização por danos morais em razão do descumprimento, pelo requerido, de ordem judicial que impedia o cadastramento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, se constatado outro apontamento, contemporâneo àquele efetivado em inobservância de determinação judicial, por dívida existente perante outro credor.

Apelo da parte ré provido. Apelo da parte autora prejudicado. (Apelação Cível Nº 70017927039, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 15/03/2007)

Inscrição Nos Cadastros Restritivos de Crédito
Negocios Juridicos Bancarios
Ação de Indenização por Danos Morais
Descumprimento de Ordem Judicial
Dano Moral Não Configurado
Caso Concreto
Manutenção Indevida
Apelação Civel