APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE AVALISTA.

Verificada a prescrição do título objeto da ação monitória, torna-se o avalista, efetivamente, parte ilegítima para atuar no pólo passivo desta demanda.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de crédito bancário em geral, como norma de ordem pública e de interesse social de caráter imperativo.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

Em se tratando de cédula de crédito comercial, os juros remuneratórios devem ser limitados a 12 % ao ano.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M.

Quanto ao índice de correção monetária, o IGP-M é índice amplamente aceito pela jurisprudência, podendo ser aplicado, porquanto ausente qualquer pactuação.

Rejeitada a preliminar. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70015158801, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 22/03/2007)

Nota de Credito Comercial
Legitimidade Avalista
Negocios Juridicos Bancarios
Ação Monitoria
Prescrição
Apelação Civel