AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. TELEFONIA. CRT. BRASIL TELECOM S/A. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RENDIMENTOS DECORRENTES DAS AÇÕES. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.

Os juros sobre o capital próprio, da mesma forma que os dividendos, constituem-se como rendimentos decorrentes da titularidade de ações de uma determinada empresa. Desse modo, dada a identidade de natureza das referidas verbas, para que sejam exigidas, basta tenha havido na condenação menção a uma das espécies, como no caso dos autos.

Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70026198093, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 23/10/2008)

Complementação de Obrigação
Ações
Rendimentos Decorrentes das Ações
Telefonia
Agravo de Instrumento
Direito Privado Não Especificado
Brasil Telecom S/a
Contratos de Participação Financeira
Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio
Liquidação da Sentença