APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

- É evidente o direito da parte autora à exibição do documento que é subjacente ao débito automático em sua conta corrente de determinado valor para o fim de conhecimento da sua origem. E isto não só em razão da existência da relação negocial entre as partes, que torna esse documento comum, conforme prevê o art. 844, inc. II, do CPC, mas também por força do dever de informação da instituição financeira fornecedora dos serviços bancários no âmbito da relação de consumo.

Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70024306045, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 23/10/2008)

Negocios Juridicos Bancarios
Procedência Mantida
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Apelação Civel