PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. EXCEPCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA SEXTA TURMA.

I - Ante a excepcionalidade da situação jurídica, que restou definida nos julgamentos do Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS e do Recurso Especial nº 265.556/AL, a sobrepor-se aos termos do Acórdão atacado - em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual -, dá-se provimento parcial aos embargos declaratórios.

II - Acórdão modificado, reconhecendo devida a incidência, sobre os saldos das contas vinculadas junto ao FGTS, dos seguintes percentuais: "Plano Bresser": junho/87, LBC, 18,02%; "Plano Collor I": maio/90, BTN, 5,38%; e "Plano Collor II": fevereiro/91, TR, 7,00% - sem a incidência do IPC.

Reconhecem-se devidos os índices de 42,72% em janeiro/89 e de 44,80% em abril/90, com a dedução da remuneração já paga pela CEF, em favor dos Autores-Embargados que tenham postulado a incidência desses expurgos inflacionários nos respectivos períodos. Precedente desta Sexta Turma (EDAC nº 1997.33.00.008770-7/BA, rel. Juiz Antônio de Souza Prudente, Diário da Justiça, Seção 2, de 16/3/2001).

III - Sucumbência recíproca. Custas e honorários advocatícios divididos e compensados entre as partes, ressalvado o benefício da justiça gratuita e o disposto no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95.