ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO EXCESSIVO. PLEITO DE REVISÃO DE FATURA. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.

1. Parte requerida que logrou comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora. Consumo excessivo se deveu à presença de um vazamento interno, constatado pela fornecedora mediante aferição do hidrômetro.

2. Presunção de correção dos atos da ré, que presta, por concessão, serviço público, elidida somente por prova convincente em sentido contrário. Prova essa que, de incumbência da autora, não aportou aos autos.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (Recurso Cível Nº 71001163070, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/03/2007)

Pleito de Revisão de Fatura
Constatação de Vazamento Interno
Abastecimento de água
Consumo Excessivo
Responsabilidade do Usuário