Acórdão Nº 71001231877 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 29 Março 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Heleno Tregnago Saraiva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44247666
Id. vLex: VLEX-44247666
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AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGALIDADE DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONE FIXO. COMPLEXIDADE FÁTICA E INTERESSE COLETIVO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001231877, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/03/2007)
Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito
Ilegalidade de Assinatura Básica Mensal de Telefone Fixo
Complexidade Fática e Interesse Coletivo
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