Decisão Monocrática Nº 2007/0089774-5 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 05 Junho 2007

Process: PExt no HC 081721
Magistrado Responsável: Ministro GILSON DIPP
Demandante: ANTÔNIO CARLOS DE MELO FRANCO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44251900
Id. vLex: VLEX-44251900

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Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

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Decisão Monocrática Nº 2007/0089774-5 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 05 Junho 2007

PExt no HABEAS CORPUS Nº 81.721 - SP...

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