TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.

I- O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da expressão "autônomos, avulsos e administradores" contida no inciso I do art. 31 da Lei n1 7787/89 (RE 166.772-9/RS e ADIn 1.102/DF).

II- O lapso decadencial para as causas pertinentes à contribuição social sobre a folha de salários é qüinqüenal. Aplicação dos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. O prazo decadencial é contado retroativamente à data do ajuizamento da ação, e não da citação (Código de Processo Civil, art. 219, ? 11, c/c o art. 263).

III- Nas ações de rito ordinário visando à compensação de créditos líquidos e certos, não há de ser acatada a alegação do INSS de que o contribuinte tenha que comprovar a transferência do bem ou dos serviços para terceiros, por ser o empregador o contribuinte de fato e de direito.

IV- Cabe, pois, ao Judiciário, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, conceder a compensação em casos que tais.

V- Exclusão da taxa SELIC, uma vez que sua aplicação não foi requerida na inicial, bem como dos expurgos inflacionários (valores compensáveis a partir de fevereiro/94).

VI- Os créditos decorrentes do pagamento a maior deverão ser compensados com prestações vincendas da mesma espécie, devidas ao INSS.

VII- A certificação do procedimento compensatório pela autoridade administrativa deve preceder à expedição da Certidão Negativa de Débito.

VIII- Recurso do INSS parcialmente provido.

IX- Remessa parcialmente provida

X- Sem honorários, por força da Súmula 512 do STF.

XII- Custas como de lei.