EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 535 do CPC. A pretensão do recorrente, em verdade, é rediscutir, via embargos de declaração, a matéria já enfrentada pelo acórdão, o que é inviável pelo estatuto processual civil. De outro lado, inexiste qualquer circunstância suscitadora de aclaramento. PREQUESTIONAMENTO. Dispensabilidade de referência expressa ao artigo de lei. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70018873455, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 18/04/2007)

Inexistência de Omissão, Contradição e Obscuridade
Embargos de Declaração