Nº 1999.40.00.000919-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Outubro 2000
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Candido Ribeiro
Demandante: Novaterra Veiculos Pecas e Servicos Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44255217
Id. vLex: VLEX-44255217
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TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO.
I - A equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se refere o art. 31 da Lei nº 9.718/98 não se contrapõe à disciplina do art. 195 da Constituição Federal na redação anterior à Emenda nº 20/98. (Precedentes do STF).II - As contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal podem ser instituídas por lei ordinária. (Precedentes do STF).III - Apelação improvida.Nº 1999.40.00.000919-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Outubro 2000
Assunto: Pis
Autuado em: 27/9/2000 14:24:11Processo Originário: 19994000000919-8/piAPELACAO CIVEL 1999.40.00.000919-8/PI Processo na Origem: 199940000009198APELANTE: NOVATERRA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDAADVOGADO: JOSE RENATO FRAGOSO LOBO E OUTROS(AS)APELADO: FAZENDA NACIONALPROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRAACÓRDÃO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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