Acórdão Nº 70016614620 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 18 Abril 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Paulo Roberto Felix
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44259193
Id. vLex: VLEX-44259193
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. Tanto o advogado quanto a parte possuem legitimidade concorrente para executar os honorários sucumbenciais. Precedentes deste Tribunal e Súmula 306 do STJ. Caso em que se pretende cumulativamente a cobrança de multa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70016614620, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 18/04/2007)
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