AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROPRIETÁRIO. PROMITENTE COMPRADOR. INCLUSÃO.

Aparelhada a execução fiscal em certidão de dívida ativa expedida apenas em nome do proprietário do imóvel, não cabe a inclusão no pólo passivo, também, do promitente comprador sem a juntada de nova certidão de dívida ativa contendo seu nome.

Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70019012335, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/03/2007)

Inclusão
Certidão de Dívida Ativa
Agravo de Instrumento
Execução Fiscal
Proprietário
Promitente Comprador