Acórdão Nº 71001187079 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 12 Abril 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Heleno Tregnago Saraiva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44260179
Id. vLex: VLEX-44260179
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SEGURO OBRIGATÓRIO. EVENTO MORTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR (TRATOR) - DPVAT. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEVER DE INDENIZAR EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COBERTURA OBRIGATÓRIA.
¿Aplicável a Lei nº 6194/74 ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que não foi revogada pelas Leis nºs 6205/75 e 6423/77 no que se refere ao critério de fixação da indenização.¿APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001187079, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 12/04/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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