AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE E ILEGITIMIDADE DA CEEE.

A RGE, na medida em que sucessora da CEEE, responde pelos encargos destas.

INTERESSE DA ANEEL.

A ANEEL é mera agência reguladora dos serviços de concessão de energia elétrica e como tal não tem qualquer interesse na lide a justificar sua inclusão na relação processual.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA.

Os documentos de fl. 07/09 fundamentam a pretensão da parte autora, informando o custo da obra.

PRESCRIÇÃO

A extinção do direito em face o transcurso do lapso temporal, em casos similares, segundo entendimento pacífico das Turmas Recursais, leva em conta a transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil Vigente. Prescrição configurada, decretada de ofício, com base no art 219, § 5º do CPC.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71001262740, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 17/04/2007)

Legitimidade Passiva da Rge e Ilegitimidade da Ceee
Ação de Cobrança em Face de Construção de Rede de Energia Elétrica