PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS ATÉ ANTES DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL/2002, A PARTIR DE QUANDO, APLICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 AO CASO CONCRETO, TAL PRAZO PASSOU A SER DE TRÊS (3) ANOS, COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CC. PRESCRIÇÃO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71001247048, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/04/2007)

Plano de Expansão de Rede de Energia Elétrica
Ação Fundada no Enriquecimento Sem Causa da Concessionária