EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO AO EXEQÜENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO.

Havendo a extinção da execução antes da citação do devedor, incabível a condenação do exeqüente no pagamento da custas processuais.

Aplicação do art. 39 da Lei 6830/80.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70019238310, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/04/2007)

Descabimento
Execução Fiscal
Extinção do Processo Antes da Citação do Devedor
Imposição Ao Exeqüente no Pagamento das Custas Processuais