MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRETOR PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS À TARIFA BÁSICA. JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUNTO AO STJ QUE APONTA PARA O NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, O QUE AFASTA QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 71000792937, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/04/2007)

Ato do Pretor Presidente do Juizado Especial Cível Que Determina o Prosseguimento de Ações Relacionadas à Tarifa Básica
Julgamento de Conflito de Competência Junto Ao Stj Que Aponta para o Não Conhecimento do Incidente, o Que Afasta Qualquer Ilegalidade no Ato da Autoridade Apontada como Coatora
Mandado de Segurança