AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. MELHORAMENTO DE REDE FINANCIADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO AVENÇADO PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. PROVA QUE A OBRA FOI EFETIVADA PELO AUTOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA ATUAL PRESTADORA DE SERVIÇO, DIRETAMENTE BENEFICIADA PELA INCORPORAÇÃO DAS MELHORIAS AO SEU PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001269984, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 17/04/2007)

Melhoramento de Rede Financiada Pelo Consumidor
Pretensão de Devolução do Valor Gasto
Recurso Desprovido
Irrelevância
Prova Que a Obra Foi Efetivada Pelo Autor
Dever de Restituição dos Valores Pela Atual Prestadora de Serviço, Diretamente Beneficiada Pela Incorporação das Melhorias Ao Seu Patrimônio
Energia Eletrica
Ausência de Prova da Existência de Contrato Avençado Pelas Partes
Ação de Cobrança