Decisão Monocrática Nº 2006/0008500-3 de Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, de 24 Maio 2007

Process: Ag 737951
Magistrado Responsável: Ministro MASSAMI UYEDA
Demandante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Demandado: FRANCISCO BATISTA PEREIRA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44267804
Id. vLex: VLEX-44267804

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Ação Civil Pública
      Administrativo
           Contrato
                Mútuo
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                          SFH
                               Saldo Devedor
                                    Correção Monetária
Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público
                Civil
                     Previdência Privada
                          Devolução dos Valores Pagos

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0008500-3 de Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, de 24 Maio 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 737.951 - RN (2006/0008500-3)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO : IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO E OUTRO(S)

AGRAVADO : FRANCISCO BATISTA PEREIRA

ADVOGADO : MÁRIO JÁCOME DE LIMA E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO DE IN...

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