APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito, em face da ausência de notificação pessoal, recebida pelo próprio devedor, nos moldes do disposto no art 2º do Decreto-lei 911/69, ou seja, por meio de protesto ou de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018086348, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 12/04/2007)

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Ação de Busca e Apreensão
Apelação Civel