Acórdão Nº 71000917765 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 19 Abril 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Heleno Tregnago Saraiva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44271175
Id. vLex: VLEX-44271175

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Resumo:

MANDADO DE SEGURANÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO.

Existindo nos autos prova de ciência inequívoca da decisão, em momento anterior à publicação de nota de expediente, mediante manifestação nos autos, requerendo o prosseguimento da execução, suprida está a intimação formal do advogado. Intempestividade do recurso evidenciada, a afastar o direito à segurança pleiteada.

DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 71000917765, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/04/2007)

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