MANDADO DE SEGURANÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO.

Existindo nos autos prova de ciência inequívoca da decisão, em momento anterior à publicação de nota de expediente, mediante manifestação nos autos, requerendo o prosseguimento da execução, suprida está a intimação formal do advogado. Intempestividade do recurso evidenciada, a afastar o direito à segurança pleiteada.

DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 71000917765, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/04/2007)

Intempestividade do Recurso Inominado
Ciência Inequívoca da Sentença Mediante Manifestação Nos Autos
Mandado de Segurança